By Luis 27/09/2022 RESSARCIMENTO REGIME MONOFASICO PIS_COFINS - RESSIGNIFIÇÃO COM O FIM DA ST-ICMS RESSARCIMENTO REGIME MONOFASICO PIS_COFINS - RESSIGNIFIÇÃO COM O FIM DA ST-ICMS Anterior CANCELAMENTO DE SÚMULAS TRIBUTARIAS PELO STJ – ATRAI ATENÇÃO DOS CONTRIBUINTES Próximo Juros sobre Capital Próprio podem ser calculados de forma retroativa
